Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218807030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Telefone: 239821690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: centrodearbitragemdecoimbra.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225508349
Email: cicap@mail.telepac.pt
Website: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Guimarães
Telefone: 253422410
Email: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Telefone: 253617604
Email: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289823135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Website: www.consumidoronline.pt

Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Telefone: 291215070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Website: www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213847484
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Mais Informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt